Política de Privacidade
Última atualização: 8 de junho de 2026.
1. Quem somos
O serviço Já Publicou!? (japublicou.com.br) é operado por Franca Fernandes Serviço de Informação LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.349.827/0001-36, com sede na Rua Conde de Bonfim, 107, apto 702, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ ("nós" ou "Controlador"). Esta Política explica como tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. A quem esta Política se aplica (dois públicos)
Tratamos dados de dois grupos diferentes, com bases legais diferentes:
- (A) Usuários e clientes — pessoas que criam conta, contratam planos e configuram monitoramentos.
- (B) Titulares monitorados — pessoas cujos nomes, CPFs, matrículas ou outros dados aparecem em publicações de Diários Oficiais e podem ser objeto de busca/alerta. Esses titulares não nos forneceram dados nem consentiram; os dados vêm de fontes públicas oficiais.
3. Dados que tratamos
Grupo (A): nome, e-mail, dados de cadastro e de pagamento, termos de busca configurados, histórico de uso e logs de acesso.
Grupo (B): dados constantes de publicações oficiais (ex.: nome, CPF parcial, matrícula, razão social, CNPJ, ato publicado, data e órgão), reproduzidos dos Diários Oficiais.
4. De onde vêm os dados do grupo (B)
São extraídos de Diários Oficiais publicados pelos órgãos competentes (incluindo o DOERJ) — informações de acesso público, divulgadas pela Administração em cumprimento aos princípios da publicidade e transparência.
5. Bases legais
| Tratamento | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Dados de usuários para prestar o serviço | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Alertas e comunicações ao usuário | Contrato e/ou consentimento (art. 7º, I e V) |
| Dados de titulares monitorados (fontes públicas) | Dado de acesso público (art. 7º, §3º) c/c legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Obrigações fiscais/contábeis | Obrigação legal (art. 7º, II) |
O tratamento de dado público considera a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua divulgação (art. 7º, §3º); a dispensa de consentimento não nos desobriga dos demais deveres da LGPD, em especial dos princípios e direitos dos titulares (art. 7º, §6º).
6. Para que usamos
Buscar em publicações oficiais; gerar alertas por e-mail (e WhatsApp, quando disponível); organizar histórico; emitir relatórios; operar, faturar e dar suporte; cumprir obrigações legais; prevenir fraude e abuso. Não usamos os dados para finalidades incompatíveis com a publicidade oficial que os originou, nem para subsidiar decisões discriminatórias contra os titulares.
7. Dados sensíveis e de menores
Publicações podem conter dados sensíveis ou de crianças/adolescentes. Adotamos medidas para identificar e suprimir essas categorias quando viável, com tratamento prioritário a pedidos de remoção. Não exibimos intencionalmente dados sensíveis ou de menores.
8. Compartilhamento
Não vendemos dados. Compartilhamos o mínimo necessário com operadores que viabilizam o serviço (hospedagem, e-mail, pagamento), contratualmente obrigados a proteger os dados; e com autoridades quando exigido por lei ou ordem judicial. Alguns operadores podem processar dados fora do Brasil, com salvaguardas.
9. Retenção
Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades e a obrigações legais. Dados de usuários são eliminados ou anonimizados após o encerramento da conta. Resultados de monitoramento podem ser desindexados ou anonimizados mediante requisição válida (Seção 11).
10. Segurança
Medidas técnicas e administrativas (HTTPS, segredos fora do código, acesso restrito, cobrança protegida). Em incidente com risco relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos aplicáveis.
11. Seus direitos — e como exercê-los
Você pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação de dados desnecessários/excessivos, informação sobre compartilhamento e oposição).
Canal: contato@japublicou.com.br. Prazo: até 15 dias; por sermos agente de pequeno porte, o prazo pode ser prorrogado com justificativa, nos termos da ANPD.
11.1. Se você é um titular monitorado e quer sair da plataforma
- Removemos/anonimizamos de imediato quando houver: (i) segredo de justiça; (ii) ordem judicial; (iii) dado publicado/reproduzido por erro; (iv) dado sensível; ou (v) dado de criança/adolescente.
- Analisamos caso a caso os pedidos de oposição (art. 18, §2º), removendo/desindexando/anonimizando quando houver tratamento em desconformidade, excessivo, inexato ou que cause dano desproporcional.
- Oferecemos a desindexação/desidentificação como alternativa, mesmo sem dever de exclusão.
- Podemos recusar, de forma fundamentada e por escrito, pedidos baseados apenas no decurso do tempo — o STF (Tema 786) considerou incompatível com a Constituição o "direito ao esquecimento" assim entendido. Avaliamos, ainda assim, eventuais excessos/abusos caso a caso.
Em qualquer caso, você pode reclamar à ANPD.
12. Encarregado (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados é Marcelo Fernandes. Contato para assuntos de privacidade e exercício de direitos: contato@japublicou.com.br.
13. Cookies e medição de audiência
Usamos um cookie essencial de sessão (mantém o login), com marcações de segurança (HttpOnly, Secure, SameSite). Não usamos cookies de publicidade de terceiros.
Também usamos o Google Analytics para medir audiência (número de visitas, páginas mais acessadas, origem do tráfego). Para isso, o Google atua como operador e instala cookies de análise. Esses dados são usados de forma agregada e estatística, com anonimização de IP, com base no nosso legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) de melhorar o serviço. O uso desses cookies pode envolver transferência internacional de dados ao Google (EUA), com as salvaguardas previstas em lei. Você pode bloquear cookies não essenciais nas configurações do seu navegador, ou instalar o complemento de inativação do Google Analytics, sem prejuízo do uso do serviço.
14. Alterações
Podemos atualizar esta Política. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização.
15. Contato
Dúvidas: contato@japublicou.com.br. Foro: Rio de Janeiro/RJ, salvo competência legal diversa.